Coreia do Sul se torna pioneira mundial com a primeira lei abrangente de Inteligência Artificial

A Coreia do Sul entrou oficialmente para a história da tecnologia ao se tornar o primeiro país do mundo a colocar em vigor uma lei nacional abrangente para regular o uso da Inteligência Artificial (IA), estabelecendo um marco regulatório de caráter técnico, institucional e econômico para o desenvolvimento e a aplicação dessa tecnologia. A chamada Lei Básica de Inteligência Artificial (AI Basic Act) entrou em vigor em 22 de janeiro de 2026, estabelecendo um marco regulatório completo que combina inovação tecnologia, segurança, transparência e responsabilidade.

Essa legislação coloca o país na dianteira do debate global sobre governança da IA, em um momento em que a tecnologia avança rapidamente e passa a impactar setores críticos da economia, da política e da vida social.

📌 O que é a Lei Básica de IA da Coreia do Sul

Do ponto de vista regulatório, a Lei Básica de Inteligência Artificial representa um marco estruturante de política pública, concebido para organizar, padronizar e supervisionar todo o ecossistema de IA no país.

A AI Basic Act foi criada para servir como um marco legal estruturante, funcionando como base para todas as políticas públicas, regulamentações setoriais e estratégias nacionais relacionadas à inteligência artificial.

Diferentemente de leis pontuais ou regulamentos experimentais adotados por outros países, a proposta sul-coreana é abrangente, aplicando-se a empresas, desenvolvedores, instituições públicas e privadas que utilizam sistemas de IA no país.

A lei se apoia em três pilares centrais:

• Promoção da inovação e da competitividade tecnológica;
• Proteção da sociedade contra riscos e abusos da IA;
• Criação de uma governança clara e transparente para o uso da tecnologia.

🌍 Por que a Coreia do Sul é considerada pioneira no cenário global

Embora outras regiões já tenham avançado na regulamentação da IA — especialmente a União Europeia com o EU AI Act —, a Coreia do Sul é considerada pioneira porque:

• Possui uma lei nacional ampla e unificada sobre IA;
• A legislação já está em vigor, com regras claras e operacionais;
• Não se limita a diretrizes ou fases experimentais.

No caso europeu, o EU AI Act foi aprovado anteriormente, mas sua aplicação ocorre de forma gradual, com implementação completa prevista apenas para os próximos anos. Já a Coreia do Sul deu o passo decisivo ao transformar o marco legal em realidade prática.

🔍 Principais pontos regulatórios da Lei de IA da Coreia do Sul

Transparência obrigatória no uso de IA

Um dos pilares mais relevantes da nova legislação é a obrigatoriedade de transparência. Empresas e instituições devem informar de forma clara quando um produto, serviço ou conteúdo utiliza inteligência artificial.

Isso se aplica especialmente a:

• Textos gerados por IA;
• Imagens, vídeos e áudios sintéticos;
• Conteúdos que possam ser confundidos com produção humana.

O objetivo é garantir que o cidadão saiba quando está interagindo com uma IA, fortalecendo a confiança e reduzindo riscos de manipulação.

Rotulagem e identificação de conteúdos gerados por IA (deepfakes)

O termo Deepfake vem da união de “Deep Learning” (aprendizado profundo, uma vertente da Inteligência Artificial) e “Fake” (falso).

Em resumo, são vídeos, áudios ou imagens criados por IA que substituem o rosto ou a voz de uma pessoa real pela de outra, de forma tão convincente que parece algo autêntico. Se antes você precisava de um estúdio de Hollywood para alterar a realidade, hoje basta um bom algoritmo.

A lei determina que conteúdos gerados por inteligência artificial — especialmente os chamados deepfakes — devem ser claramente identificados.

Isso inclui:

• Marcação visual ou textual;
• Metadados digitais;
• Sistemas de identificação que indiquem a origem artificial do conteúdo.

Essa medida busca combater:

• Desinformação;
• Fraudes;
• Manipulação política;
• Uso indevido de imagem e voz de terceiros.

Supervisão humana em sistemas de alto impacto

A legislação classifica determinados sistemas de IA como de alto impacto, ou seja, aqueles capazes de influenciar decisões críticas que afetam diretamente a vida das pessoas.

Entre os setores considerados sensíveis estão:

• Saúde;
• Transporte e mobilidade;
• Serviços financeiros;
• Infraestrutura crítica (energia, água, comunicações);
• Segurança pública e nuclear.

Nesses casos, a lei exige supervisão humana obrigatória, proibindo decisões totalmente automatizadas sem possibilidade de intervenção humana.

Avaliação de riscos e impacto social

Antes da implementação de determinados sistemas de IA, as empresas podem ser obrigadas a realizar:

• Avaliações de risco;
• Estudos de impacto social;
• Análises de possíveis efeitos sobre direitos fundamentais.

A lógica da lei é preventiva, buscando identificar e mitigar riscos antes que eles causem danos à sociedade.

Penalidades e sanções

O descumprimento das regras previstas na Lei Básica de IA pode resultar em multas significativas, que podem chegar a dezenas de milhões de won sul-coreanos.

No entanto, o governo estabeleceu:

• Um período de adaptação para empresas e desenvolvedores;
• Aplicação gradual das penalidades;
• Foco inicial em orientação e conformidade, antes de punições mais severas.

🏛️ Estrutura de governança criada pela lei

A legislação não se limita a impor regras. Ela também cria uma arquitetura institucional robusta, incluindo:

• Um Comitê Nacional de Inteligência Artificial, com participação de alto nível do governo;
• Um Instituto de Segurança de IA, responsável por monitorar riscos, estudar impactos e propor padrões técnicos;
• Planos nacionais de IA revisados periodicamente, alinhando tecnologia, economia e segurança nacional.

Essa estrutura transforma a IA em uma política de Estado, e não apenas em um tema regulatório isolado.

📊 Impactos econômicos e estratégicos

A Coreia do Sul é um dos países mais avançados do mundo em tecnologia, com forte presença nos setores de:

• Semicondutores;
• Eletrônicos;
• Telecomunicações;
• Robótica;
• Inteligência artificial.

Ao criar regras claras, o país busca:

• Atrair investimentos internacionais;
• Reduzir insegurança jurídica;
• Estimular startups e inovação responsável;
• Consolidar liderança global em tecnologia avançada.

🌐 Comparação com o restante do mundo

A Lei Básica de IA da Coreia do Sul tende a servir como referência internacional, influenciando futuras regulações em:

• Países da Ásia;
• América do Norte;
• América Latina;
• Mercados emergentes.

Enquanto algumas nações ainda debatem princípios gerais, a Coreia do Sul já opera sob um modelo legal concreto, equilibrando crescimento tecnológico e proteção social.

🧠 Conclusão analítica

A entrada em vigor da Lei Básica de Inteligência Artificial consolida a Coreia do Sul como pioneira global na regulamentação da IA. Ao adotar uma abordagem equilibrada — que protege cidadãos sem sufocar a inovação — o país inaugura uma nova fase na relação entre tecnologia, Estado e sociedade.

Mais do que uma simples lei, o marco regulatório sul-coreano representa um modelo de governança para o futuro da inteligência artificial no mundo.